A aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública representa uma oportunidade importante para o País enfrentar um dos problemas mais persistentes e graves da vida nacional: a expansão do crime organizado e a dificuldade do poder público de articular uma resposta eficiente à criminalidade. A unanimidade dos votos dos senadores demonstra que há espaço para construir consensos em torno de uma agenda que não pode ficar subordinada às disputas partidárias.
O principal mérito da PEC está em reconhecer que o combate ao crime não pode continuar condicionado à atuação isolada das diferentes forças de segurança. Facções e milícias não respeitam fronteiras administrativas nem se limitam à jurisdição de uma única corporação. Enfrentá-las exige cooperação entre União, Estados e municípios, compartilhamento de informações e planejamento integrado.
Outro aspecto importante é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária. A proximidade com os problemas cotidianos das cidades pode contribuir para a prevenção de delitos e para uma resposta mais adequada às necessidades locais. A ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais, segue a mesma lógica de fortalecer a capacidade operacional das instituições.
Nenhuma dessas mudanças, entretanto, produzirá resultados consistentes sem financiamento previsível. Nesse sentido, a vinculação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, assim como a destinação de parte do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, representa um avanço. Políticas de segurança não podem depender exclusivamente da disponibilidade ocasional de recursos ou da prioridade conferida por cada governante.
É justamente na implementação que estará o teste mais importante da PEC. A constitucionalização de princípios, a distribuição de recursos e a ampliação de atribuições não garantem, por si sós, maior eficiência. Será necessário definir responsabilidades, assegurar a integração entre as corporações e impedir que a multiplicação de estruturas resulte em sobreposição de funções. A criação de novas polícias e sistemas também exigirá organização e coordenação para que a expansão institucional não se converta em mais burocracia.
A aprovação da PEC é, portanto, um passo relevante, mas não uma solução definitiva. O combate ao crime organizado exige persistência, cooperação e responsabilidade institucional. O Congresso estabeleceu um novo marco para a segurança pública. Cabe agora ao Executivo e aos governos estaduais e municipais demonstrar que são capazes de fazê-lo funcionar. A sociedade não precisa de mais uma promessa de enfrentamento à criminalidade, mas de um Estado que consiga agir de maneira integrada, contínua e efetiva.
